A regra de 2 minutos para mauro costa mendes cateb

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcação de testes de aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda de que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há qual se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder por interdito proibitório por parte do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

2. ESTES pedidos de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalização dos procedimentos por emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura de termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por qual trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contrataçãeste por outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandoé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade do Brasília, como local de modo a a emissãeste do documento de Identificaçãeste de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidão por nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por sua própria publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Sustenta o clicar referência apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

1 CONSTITUIR Grupo de Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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